(DOC. VP 161.6512.5003.3100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o recorrente, policial militar, foi preso em flagrante quando, em concurso com terceiros, dentre eles u

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