(DOC. VP 241.2021.1497.0935)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Jorciney Galvão do Nascimento, condenado a 7 anos de reclusão e ao pagamento de 610 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput (posse ilegal de arma de fogo). A defesa alega constrangimento ilegal na exasperação da pena- base, sustentando que a quantidade de droga apreendida (2 quilos de maconha) não justifica o aumento, e que a região

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