(DOC. VP 210.8170.3350.4989)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Revisão da pena. Não configuração da reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para readequar a pena.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment

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