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651 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Reajustes salariais. Concessão. Interpretação de legislação estadual.
«1. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. ... ()
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652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados, receptação e resistência. Alegação de excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que demonstra possuir forte envolvimento com o crime). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registro criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Pleito de apreciação da matéria pelo tribunal estadual. Inovação recursal. Recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
I - Caso em exame... ()
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656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Reexame de provas. Via inadequada. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Réu foragido do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - Inviável o exame da tese de ausência de autoria, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado, e por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, inviável na via escolhida. ... ()
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657 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade da condenação. Prova ilícita. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Não cabe revisão criminal para aplicar novo entendimento jurisprudencial a ação penal transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.. A defesa ajuizou revisão criminal, veiculando a alegação seguinte. «[...] ilegalidade na prisão do requerente, haja vista a ausência de investigação prévia ou fundada suspeita para justificar a busca pessoal. (fl. 302).. A corte local julgou improcedente a revisão criminal, mas, em verdade, não se pronunciou sobre o mérito da tese aventada pela defesa, considerando que « apreciar o caso à luz dos atuais posicionamentos da corte superior significa admitir a retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico, o que não tem amparo na doutrina, legislação ou posicionamento dos tribunais pátrios (fl. 303).. Como não houve manifestação dos julgadores da origem acerca da matéria impugnada na impetração, não pode o tema ser decidido por este STJ, incorrendo em indevida supressão de instância.. Na hipótese, o não enfrentamento do mérito da revisão criminal, não configura negativa de prestação jurisdicional, pois não é cabível a revisão criminal para a aplicação de entendimento jurisprudencial que não prevalecia à época em que proferida a condenação.. Agravo regimental desprovido.
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático/PRobatória. Advertência do direito do paciente ao silêncio. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a revista pessoal, a qual se equipara à busca veicular, sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Ilegalidade da dosimetria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Constatação. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada ilegalidade da dosimetria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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661 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante forjado. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registro criminal anterior por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registros criminais anteriores, inclusive por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que possui registros criminais e condenações penais anteriores, inclusive por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Honorários advocatícios. Arbitramento. Não cabimento na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Análise negativa com fundamento em ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Quantum de aumento em razão de circunstância remanescente. Critério matemático. Impossibilidade. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Terceira fase. Quantidade de causas de aumento. Súmula 443/STJ. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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666 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo. 4. Atenuante da confissão. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Crime formal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 7. Expurgo do concurso delitivo. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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667 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Nulidade de provas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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668 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva mantida pelo tribunal de origem. Acórdão motivado em dados concretos. Motivação idônea. Pretensão de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Reiteração criminosa e réu preso durante toda a instrução. Cumprimento da reprimenda em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. Matéria não examinada pelo juízo da execução e pelo acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Reprimenda penal deve ser cumprida em estabelecimento precedentes. Habeas corpus não adequado. Conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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669 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (quatro vezes). Agência da cef. Reconhecimento pessoal. Videoconferência. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Recomendação legal. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade não alegada na audiência. Preclusão. Prova emprestada. Contraditório assegurado. Possibilidade. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Pleito de revogação da prisão cautelar prejudicado. Dosimetria. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso (AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017) ... ()
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670 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Interrogatório. Inversão da ordem processual. Matéria não examinada pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação direta. Supressão de instância. Audiência do sentenciado em juízo. Prescindibilidade. Oitiva realizada durante o pad com a presença de defesa técnica. Fundamentação idônea do reconhecimento da falta disciplinar. Sanção coletiva. Não ocorrência. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Dias remidos. Falta de interesse. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo disciplinar por contrariedade aos postulados do contraditório e da ampla defesa se restaram observadas as formalidades legais, com prévia manifestação da defesa dos envolvidos na infração disciplinar e acompanhamento do sentenciado por assistente jurídico, o qual, inclusive, participou da oitiva das testemunhas. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Prisão preventiva. Alegada ausência de materialidade e de indícios de autoria. Via inadequada. Pandemia provocada pela covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada à luz do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Aplicação da Lei penal. Fuga anterior do cárcere. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
«1 - A ausência de materialidade e a fragilidade das provas quanto à imputação criminosa são questões que não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na esfera própria, qual seja, na ação penal a que responde e perante o Togado singular. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do especial. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência do exigido prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Alegação de constrangimento ilegal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Personalidade. Afastamento. Ausência de demonstração do motivo pelo qual considerada agressiva. Ordem concedida de ofício.
«1. Indevida a apreciação, por este Sodalício Tribunal, de matéria não examinada pela Corte de origem, por ausência do exigido prequestionamento. ... ()
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675 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conflito entre o Decreto 01/1991 e a Lei 7.990/1989. Matéria não examinada pela corte a qua. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo de calcinação. Transformação industrial, e não mero processo de beneficiamento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios mínimos de autoria contra os réus. Tese afstada. Quebra da cadeia de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, investigações iniciadas a partir de câmeras de segurança no local dos fatos conduziram aos denunciados, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da autoria do delito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída aos recorrentes. De tal forma, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois para se afastar a prática do fato delituoso seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 3. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à quebra da cadeia de custódia foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.
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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio duplamente qualificado tentado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Periculosidade social. Réu com envolvimento criminal anterior. Risco de reiteração. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade das agentes. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Direito à substituição pelo regime domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Organização criminosa articulada. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Violência real contra a vítima. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Desproporcionalidade da constrição corporal. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Circunstâncias do crime. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo, em parte, conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da alegada desproporcionalidade da segregação cautelar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Nulidade da citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu flagrado em outro roubo. Risco de reiteração. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Vedada em sede de habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva ex officio. Inexistência. Custódia cautelar requerida pelo Ministério Público. Parecer do mp favorável à revogação da prisão preventiva. Violação ao sistema acusatória e ao princípio da imparcialidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade na colaboração premiada de corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no inquérito policial. Oferecimento e recebimento da denúncia. Tese superada. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga apreendida. Réu com registro criminal anterior. Risco de reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Estelionato e organização criminosa. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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687 - STJ. Habeas corpus. Impetração em parte originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não constatado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, denegado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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688 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência da defesa técnica. Matéria não examinada pela corte regional. Indevida supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Ausência de contemporaneidade. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Ilegalidade do flagrante. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réus que são investigados por outros crimes da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Extorsão. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Manutenção da custódia processual. Mesmos fundamentos da decisão primeva. Não prejudicialidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga superada com a condenação. Inexistência de provas da autoria. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Gravidade em abstrato dos fatos criminosos. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prevenção de outro ministro. Alegação apresentada a destempo. Art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático autorizado. Ausência de irregularidade. 3. Incompetência alegada na origem. Mera reiteração. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Ausência de nulidade. Supressão de instância. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - « Não há falar em nulidade em razão de suposta inobservância ao regramento da prevenção quando essa questão não foi arguida até o momento em que fora julgado o recurso ordinário - em desacordo, portanto, com o disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ". (AgRg nos EDcl no RHC 169.814/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) ... ()
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693 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade na decretação da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de drogas apreendida. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis não obstam segregação cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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694 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Invasão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de alteração de regime. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, verifica-se que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. De todo modo, observa-se que, embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica, em regra, o estabelecimento do regime prisional mais severo - no caso, o fechado -, conforme a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que em curto período de tempo praticou três roubos. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico interestadual de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prévio mandamus julgado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Oferecimento da exordial acusatória. Apresentação da defesa preliminar. Recebimento da denúncia pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Audiência aprazada. Prévia intimação da acusada e da defesa. Existência. Ausências na assentada. Revelia. Designação de defensor ad hoc. Colheita probatória. Pecha. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Pleito de liberdade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção da paciente. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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