(DOC. VP 220.5031.2395.5714)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do especial. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É incabível a adoção do prequestionamento ficto, uma vez que ele foi mencionado apenas por ocasião dos embargos declaratórios, em indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, para a aplicação do referido instituto, seria imprescindível que a parte suscitasse, na peti

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