(DOC. VP 196.0860.9010.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Direito à substituição pelo regime domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Organização criminosa articulada. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A alegação de que a paciente faz jus ao regime domiciliar não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de configurar indevida su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote