(DOC. VP 195.1805.1007.0600)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Análise negativa com fundamento em ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Quantum de aumento em razão de circunstância remanescente. Critério matemático. Impossibilidade. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Terceira fase. Quantidade de causas de aumento. Súmula 443/STJ. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pe

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