(DOC. VP 187.0192.1011.6400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que em curto período de tempo praticou três roubos. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialida

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