(DOC. VP 211.1101.0301.7517)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubos circunstanciados, receptação e resistência. Alegação de excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que demonstra possuir forte envolvimento com o crime). Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O alegado excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação direta pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Para a decretação

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