(DOC. VP 241.2090.8100.5526)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação de conduta. Nulidade de provas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava ilegalidade por ausência de fundamentação idônea para negar a nulidade de provas obtidas em busca pessoal imotivada e para negar a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 2 - O agravante foi condenado à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.

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