(DOC. VP 250.4290.6437.7560)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a dosagem da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo qualificado. 2 - O agravante alega que a não observância das diretrizes do CPP, art. 226 comprometeu a legitimidade do processo e a validade das provas, além de apontar na dosimetria da bis in idem pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a matéria não examina

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