(DOC. VP 176.4971.8003.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência da defesa técnica. Matéria não examinada pela corte regional. Indevida supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o questionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem, so

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