(DOC. VP 230.7030.9608.5387)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dedicação à prática de atividade criminosa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Existência de outros elementos nos autos, que demonstrariam a dedicação a atividades criminosas. Matéria não examinada pela instância ordinária. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a instância antecedente reconheceu a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o fato de o réu responder a outro feito criminal, tal como constante da sentença condenatória, não é suficiente para se concluir que ele é habitual na prática delitiva ou faz do crime o seu modo de vida. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o réu se dedica à prática do narcotráfico, demandaria a incursão nos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote