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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegada nulidade das decisões que autorizam as interceptações telefônicas. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de nulidade das interceptações telefônicas, por ausência de fundamentação adequada, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não violação. Invasão de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática do ministro relator que não conhece do habeas corpus por ser o writ inadmissível. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base. Matéria não examinada na origem. Impossibilidade de análise nesta instância. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, não comporta conhecimento o habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ademais, eventual possibilidade de redução da pena-base não foi apreciada pela Corte local. Assim, constatada a ausência do exame do Tema na origem, não é possível a apreciação das questões suscitadas na inicial deste habeas corpus pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário substitutivo de apelação criminal. Não conhecimento. Ato apontado como coator em consonância com o entendimento do STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual não apreciou o pedido de reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar sob o enfoque pretendido pela defesa, diante do manejo inadequado do remédio constitucional para apreciação de teses que deveriam ser apresentadas pela via recursal ordinária (apelação criminal).... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime de estelionato simples. Condenação ratificada em grau de apelação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Crise mundial da covid-19. Matéria não examinada. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à alegada alteração do cenário fático em decorrência da Covid-19, verifico que a questão não foi analisada pela Corte local, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Circunstâncias do crime. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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208 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização para o tráfico. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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209 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. Princípio da consunção. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão relativa à aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Originário substitutivo de writ apelação criminal. Não conhecimento. Ato apontado como coator em consonância com o entendimento do STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual não apreciou a questão da ilegalidade da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar, por supostamente a decisão judicial ser carente de fundamentação idônea, sob o enfoque pretendido pela defesa, diante do manejo inadequado do habeas corpus para apreciação de teses que deveriam ser apresentadas pela via recursal ordinária (apelação criminal).... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Roubo. Dosimetria. Fundamentos para exasperar a pena-base. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A falta ou a manifestação insuficiente a respeito de questão... ()
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215 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, visto que sequer a tese fora ventilada nas razões do prévio writ, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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216 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SUBSTITUÍDA PELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista da reclamante foi provido. Agravo conhecido e não provido.
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217 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Violação de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A alegação de violação de domicílio do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva fundamentada na garantia da instrução processual e na manutenção da ordem pública. Alegação de existência de nulidade na ação penal a que responde o paciente. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - Devidamente motivado o decreto de prisão preventiva, notadamente no que diz com a garantia da instrução processual e a manutenção da ordem pública, diante da periculosidade do denunciado, aferida a partir das circunstâncias em que foi praticado o delito e da indicação, em avaliação psiquiátrica, de sinais de pedofilia, sendo vítima do atentado violento ao pudor seu próprio filho, de apenas 04 anos de idade. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Matéria não examinada no acórdão embargado. Impossibilidade de discussão em embargos de divergência. Recurso que não serve ao rejulgamento do recurso especial.
«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.
1 - A tese absolutória demanda aprofundado exame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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222 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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224 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Ilegalidade do indeferimento de pedido de substituição de testemunha. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido de substituição de testemunha formulado pela defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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225 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Não comparecimento do reú aos atos do processo após a revogação da prisão por esta corte superior de justiça. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de constrangimento ilegal. Decretação da prisão ex officio. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.
1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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226 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fato delitivo. Agente homiziou-se. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga anterior do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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227 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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228 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal. Número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Constrangimento evidente. Ordem de ofício.
1 - Conforme vem reiteradamente decidindo este Superior Tribunal, em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ.... ()
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229 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegada violação ao princípio da correlação. Não aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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230 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Admissão de preso em estabelecimento penal de segurança máxima. Renovação do prazo sem a observância do contraditório. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de fundamentação da decisão impugnada. Inocorrência. Interesse da segurança pública. Elementos concretos consignados pelo juízo da origem e ratificados pelo Juiz federal. Agravo regimental improvido.
«1. Não cabe a esta Corte examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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231 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Aplicação da fração máxima. Alegada ausência de fundamentação válida. Matéria. Não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Estadual agiu corretamente ao não conhecer daquele habeas corpus, pois a questão relativa à ausência de fundamentação da decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos já havia sido objeto de agravo em execução interposto anteriormente, porém, pendente de julgamento. ... ()
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232 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do acusado. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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234 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Federal em razão da conexão com crime de competência da Justiça Estadual. Ocorrência da prescrição do crime federal reconhecida. Deslocamento do feito à Justiça Estadual. Instrução não finalizada. Ausência de perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Alegação de nulidade da decisão que anteriormente recebeu a denúncia por juízo incompetente. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Existindo atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, em razão da conexão entre crime de natureza federal e estadual, e sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu inscrito na oab. Direito à sala de estado-maior ou prisão domiciliar. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Ilegalidade não demonstrada.
«1 - A questão suscitada - inobservância da Lei 8.906/1994, art. 7º, V - não foi submetida à Corte de origem e não há notícias de que tenha sido examinada em primeira instância. Assim, o não conhecimento do pleito deve ser mantido, tendo em vista a inadmissibilidade de supressão de instância. ... ()
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236 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Compartilhamento de provas decorrentes de investigações arquivadas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Matéria não examinada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo a íntegra das 2 (duas) cautelares de interceptação telefônica, notadamente a cópia da decisão que determinou o compartilhamento de provas com a Justiça Eleitoral, tampouco os Autos de Investigação Criminal que tramitaram perante a Corte Estadual e foram arquivados, peças processuais indispensáveis para que se pudesse examinar as eivas suscitadas pela defesa. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar em decorrência da covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ originário substitutivo de apelação criminal. Não conhecimento. Ato apontado como coator em consonância com o entendimento do STJ. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual não apreciou a questão da quebra da cadeia de custódia da prova, por supostamente haver sido realizada a violação do sigilo dos dados de celulares sem perícia técnica, sob o enfoque pretendido pela defesa, diante do manejo inadequado do remédio constitucional para apreciação de teses que deveriam ser apresentadas pela via recursal ordinária (apelação criminal).... ()
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239 - TST. Recurso ordinário. Matéria não examinada na sentença. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CPC, art. 515, § 1ºde 1973. Provimento.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo CPC, art. 515, § 1ºde 1973), aplicável subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por força do CLT, art. 769, ao Tribunal é permitido apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Também nesse sentido é a inteligência da Súmula 393/TST. ... ()
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240 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Variedade de entorpecente. Quantia de dinheiro apreendido. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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241 - STJ. Recurso especial. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual. Contrato de trabalho extinto. Aposentadoria. Benefícios de assistência médica e odontológica. Instituídos e integralmente custeados pelo ex-empregador. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedente da 2ª Seção: RESP 1.207.071/RJ submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Aplicação da Súmula 52/STJ. Encerramento da instrução criminal. Apontada ausência de fundamentação da decisão recorrida. Matéria não examinada pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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244 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado no regime semiaberto. Pleito de início da pena no modo aberto em razão da pandemia do covid-19. Matéria não examinada pela corte de origem. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que o paciente faz parte do grupo de risco. Agravo regimental improvido.
1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema discutido no mandamus - início do cumprimento da pena no modo aberto - inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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246 - STJ. execução penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Revisão da dosimetria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso de apelação já interposto pendente de julgamento. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Inexistência.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento do recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do reconhecimento. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e de violação do princípio da homogeneidade da prisão cautelar não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em RHC. Posse de arma de fogo e de munições de uso permitido, posse de arma com numeração suprimida e receptação. Prisão. Fundamentação. Matéria não examinada no acórdão por ter sido objeto de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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249 - TJMG. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS - MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PLEITO NÃO CONHECIDO- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÓQUIOS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - PERSECUÇÃO PENAL NECESSÁRIA. 01.
O pedido de nulidade das provas decorrente das buscas pessoal e domiciliar, não examinadas em primeiro grau, não pode ser, originariamente, submetido à apreciação do órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. 02. A carência de justa causa, indigitada como óbice à persecução penal, somente ocorrerá quando verificada, de plano, a atipicidade do fato descrito na exordial acusatória ou a ausência de qualquer indício suficiente a embasar a acusação, bem assim quando constatada a incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 03. Existindo justa causa para o exercício da ação penal e tendo a denúncia descrito fatos típicos com todos os seus circunlóquios, a persecução penal é medida que se impõe.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura. Condenação definitiva. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de exame na via eleita. Reconhecimento pessoal que descumpriu as regras do CPP, art. 226. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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