(DOC. VP 145.3900.2001.8600)
STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização para o tráfico. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agente que chefiava organ
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