(DOC. VP 210.9200.9304.1724)

STJ. Agravo regimental em RHC. Posse de arma de fogo e de munições de uso permitido, posse de arma com numeração suprimida e receptação. Prisão. Fundamentação. Matéria não examinada no acórdão por ter sido objeto de habeas corpus anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, o Tribunal deixou de examinar a alegação de ausência de fundamentos par

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