(DOC. VP 196.5190.9003.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas, motivo fútil e emprego de meio cruel. Pronúncia. Nulidades processuais. Matéria não examinada no acórdão tido por coator. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do RISTJ, art. 210, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - As nulidades processuais suscitadas na impetração - ausência de manifestação judicial sobre inconsistências nas imagens de vídeo, irregularidade no aditamento à denúncia, ausência de intimação da de

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