(DOC. VP 231.2131.2192.4184)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do agravo.

1 - A tese absolutória demanda aprofundado exame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. 2 - A matéria relativa à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Le i 11.343/2006, não foi apreciada no acórdão da origem, o que impede manifestação deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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