(DOC. VP 230.5010.8141.2820)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do reconhecimento. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e de violação do princípio da homogeneidade da prisão cautelar não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, revelada pela gravidade concreta do delito. Isso porque os acusados, entre

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