Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Caso complexo. Multiplos réus. Medidas cautelares alternativas. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o feito segue seu trâmite regular e está sendo conduzido diligentemente pelas instâncias inferiores. Não foi constatada desídia por parte do Juízo processante, não se podendo deixar de considerar, ademais, que se trata de ação penal complexa, com cinco réus.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de trancamento do processo não foi analisado pela Corte local, visto que o writ originário não foi conhecido, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório. Matéria não examinada na origem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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54 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Incêndio majorado. Menoridade relativa. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses deduzidas no writ não foram submetidas ou analisadas pela Corte Estadual, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pela Corte local. Não é possível a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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56 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na busca e apreensão realizada. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A tese defensiva de que a materialidade delitiva foi comprovada mediante busca e apreensão domiciliar ilegal não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na busca e apreensão realizada. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A tese defensiva de que a materialidade delitiva foi comprovada mediante busca e apreensão domiciliar ilegal não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Valoração da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a valoração da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Mera reiteração. Matéria não examinada no acórdão recorrido.
1 - Não tendo a matéria sido analisada no acórdão recorrido, por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já apreciado, não cabe ao STJ proceder ao mencionado exame no presente writ. De fato, caberia à defesa se insurgir contra o acórdão que efetivamente analisou o tema.... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. Apelação julgada após a vigência da norma. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal.
1 - O tema que não foi examinado pelo Tribunal de origem não pode ser apreciado, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade decorrente da ausência de intimação do defensor dativo acerca da pauta de julgamento e do acórdão que julgou a apelação — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Matéria não examinada pela instância a quo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o STJ já consolidou o entendimento de que a análise de questões não apreciadas pelas instâncias de origem fica obstada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Regime carcerário. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. O pleito de regime carcerário menos gravoso não foi examinado pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade da intimação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A questão referente à nulidade dos atos subsequentes à intimação do paciente por edital não foi debatida no acórdão atacado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de valores despendidos com a construção de rede elétrica rural e posterior transferência para a concessionária. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cumprimento para o lapso necessário à benesse. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve pronunciamento, pelo Tribunal de origem, acerca do período em que o paciente passou solto e da desnecessidade de seu retorno ao cárcere, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria da pena. Matéria não examinada origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação. Nulidade. Violação do CPP, art. 226. CPP. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que esta Corte Superior é incompetente para examinar matérias não discutidas pelo Tribunal de origem, a fim de evitar indevida supressão de instância.... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Confissão não corroborada em juízo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem não estabeleceu as premissas fáticas do caso, tornando inviável o exame das pretensões veiculadas neste habeas corpus sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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70 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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71 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Princípio da insignificância. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Julgamento de apelação. Irrelevância. Writ não conhecido.
1 - O STJ não pode examinar a tese de insignificância da conduta do paciente se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Matéria não examinada pela corte local. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — ... ()
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73 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.
«1. A tese proposta no recurso - prisão do recorrente em regime aberto/domiciliar enquanto não surgir vaga no estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, que indeferiu liminarmente o writ originário. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Matéria não examinada. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Matéria já examinada por esta corte em recurso anterior. Descabimento. Tentativa do delito. Fração. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514. Questão examinada pela quinta turma no RHC-64.713, interposto pelo corréu. Denúncia anônima/apócrifa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao examinar o RHC-64.713/SP, interposto pelo corréu Rodrigo Espinha, decidiu que «prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser 'desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial', conforme dispõe o verbete 330/STJ. Ademais, deve o impetrante demonstrar o prejuízo causado pela ausência da resposta preliminar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Hipóteses de cabimento. Erro de proibição e continuidade delitiva. Matéria não examinada pelo acórdão proferido por esta corte. Fixação da pena. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.
«1 - O caso refoge às hipóteses de cabimento da ação revisional, circunscritas ao CPP, art. 621, seja porque as questões relativas ao erro de proibição e a continuidade delitiva não foram examinadas pelo acórdão objeto de análise pelo recurso especial, seja porque as questões relacionadas à fixação da pena se revestem apenas de inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi contrário a pretensão da defesa. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da reformatio in pejus. Agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Matéria não examinada pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Pedido de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentado sequer pelo Magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, pois ambos entenderam que a matéria é relativa ao mérito da ação penal, o que obsta o exame direto por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida dupla supressão de instância. ... ()
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80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Não houve, por parte do Regional, adoção de tese acerca do tema, nem foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese de omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Matéria não examinada devido a inovação recursal. Ausência de impugnação a esse fundamento. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículos. Decisão extra petita. Necessário adentrar na seara probatória. Inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Transferência do veículo e isenção sobre os encargos ao antigo proprietário. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Bancário. Presunção de veracidade das alegações do autor da ação. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Agravo regimental desprovido.
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não pode esta Corte Superior apreciar o pleito de detração sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação, oposição dos embargos de declaração ou mesmo quando da impetração do habeas corpus originário. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Reexame das provas. Via inadequada. Nulidade do recebimento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Hipótese em que a Corte estadual examinou as provas carreadas aos autos e concluiu, assim como o Juiz a quo, que se trata de delito contra o patrimônio, pois ficou caracterizada a intenção do agente de subtrair os bens da vítima, sendo a morte consequência necessária à obtenção da vantagem. Para a inversão do decidido seria necessário o reexame dos elementos de convicção produzidos na ação penal, providência vedada em sede de habeas corpus.... ()
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87 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada nulidade em razão da ausência de prova material do crime no laudo de corpo de delito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo a defesa oposto os devidos embargos de declaração, ficando impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade das provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de ausência de vagas para cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Pleito de concessão do regime aberto enquanto se aguarda o surgimento de vagas no estabelecimento adequado. Impossibilidade. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime prisional semiaberto para o cumprimento da reprimenda pelo paciente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração da pena nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Questão a ser apreciada no recurso próprio, de apelação, pendente de apreciação. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não tendo o pleito de aplicação do CPP, art. 387, §2º do sido apreciado pelo Tribunal de origem, não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - O Tribunal de origem não apreciou o mérito das questões apresentadas pelo ora recorrente, inviabilizando a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, em tese, em desacordo com o CPP, art. 226 não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da matéria diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Nulidade da produção probatória. Reconhecimento pessoal e manipulação de fotografias do acusado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância» (AgRg no HC 525.332, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de impossibilidade de rescisão de contrato extinto. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção dos valores pagos. Rever a conclusão exarada pelo aresto recorrido demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de nulidade do feito em razão da suposta ilegalidade de busca pessoal realizada pela polícia não foi submetida e, por consequência, não foi debatida pela Corte local no julgamento da apelação, de modo que o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tipicidade do delito de uso de documento falso. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil (2015). Denunciação à lide. Questão apreciada pelo tribunal sob enfoque estritamente constitucional. Pressuposto que não pode ser apreciado em sede de recurso especial, pois implicaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «b. Litispendência. Matéria não examinada acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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99 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a questão fática. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
1 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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