(DOC. VP 230.5010.8693.8603)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cumprimento para o lapso necessário à benesse. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve pronunciamento, pelo Tribunal de origem, acerca do período em que o paciente passou solto e da desnecessidade de seu retorno ao cárcere, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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