(DOC. VP 210.5120.2378.7829)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Matéria não examinada pela instância a quo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o STJ já consolidou o entendimento de que a análise de questões não apreciadas pelas instâncias de origem fica obstada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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