(DOC. VP 230.5010.8705.3292)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade da intimação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade dos atos subsequentes à intimação do paciente por edital não foi debatida no acórdão atacado, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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