(DOC. VP 210.8200.7291.0961)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de valores despendidos com a construção de rede elétrica rural e posterior transferência para a concessionária. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote