(DOC. VP 168.3405.2003.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade das provas. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. «Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de in

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