(DOC. VP 196.6134.8004.3100)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil (2015). Denunciação à lide. Questão apreciada pelo tribunal sob enfoque estritamente constitucional. Pressuposto que não pode ser apreciado em sede de recurso especial, pois implicaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «b». Litispendência. Matéria não examinada acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

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