(DOC. VP 231.1010.8822.5394)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Roubo. Dosimetria. Fundamentos para exasperar a pena-base. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2 - No caso, a tese ora suscitada - fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base - não foi objeto de debate pelo Tribunal a qu o. Conforme se verifica, no recurso de apelação,

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