(DOC. VP 163.4450.5001.4400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedido.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a

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