(DOC. VP 240.9290.5291.1366)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.

1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal» (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022). 2 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 3 - O agravante foi condenado definitivamente por tráfico de dro

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