(DOC. VP 210.8131.1883.2439)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Matéria não examinada no acórdão rescindendo. Pedido julgado improcedente.

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra acórdão do STJ, proferido no Ag 819.963/RJ (oriundo do Mandado de Segurança 99.0011566-0), que julgou procedente o pedido de afastamento da base de cálculo estabelecida na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º no cálculo da contribuição ao PIS. 2 - A autora aduz violação literal da CF/88, art. 195, I e da Lei 9.715/1998, art. 3º, tendo em vista que, com a decretação de inco

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