(DOC. VP 193.8082.8009.9800)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A competência do Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista na CF/88, art. 105 e incisos, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus, a existência de ato coator de Tr

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