(DOC. VP 210.8200.7958.2124)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não consideração da reincidência e aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à primariedade do paciente e da aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. 2 - Admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtu

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