(DOC. VP 250.2280.1167.4327)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lançamento. Retificação pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Existência de nulidade da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa caracterizada. Matéria não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o CPC/2015, art. 1.022.Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Documento: f3dc9cbd-bd90-4603-8c82-4fbdf16ab3d1

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