(DOC. VP 250.6261.2369.4518)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de ilegalidade da busca pessoal/veicular. Matéria não examinada no acórdão revisional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2 - Na espécie, inviável o exame da tese deduzida no agravo regimental e novamente nos embargos de declaração, tendo em vista que a busca pessoal/veicular não foi objeto de debates no acórdão de revisão criminal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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