(DOC. VP 230.2150.4319.5130)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro material constatado. Omissão. Violação ao CPP, art. 212. Matéria não examinada na origem. Vício não constatado. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Neste caso, constata-se a ocorrência de erro material que, no entanto, não tem o condão de modificar o teor do acórdão embargado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os i

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