(DOC. VP 202.4844.3006.2000)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Processual penal militar. Crime de estelionato praticado contra patrimônio sob a administração militar. Competência da Justiça castrense. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. Writ não conhecido. CF/88, art. 102.

«I - A questão relativa à incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente pelos fatos narrados na peça acusatória não foi examinada pelo Superior Tribunal Militar, sendo certo que o tema sequer foi suscitado pela defesa como preliminar de apelação. II - Esse fato impede que esta Corte aprecie a matéria, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada na CF/88, art. 102. III - Habe

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