(DOC. VP 230.7071.0883.0690)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Alegada nulidade. Supressão de instância. Matéria não examinada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se que em nenhum momento a Corte local se manifestou sobre a matéria suscitada pela defesa no presente habeas corpus. Nesse contexto, tem-se manifesta a supressão de instância, o que impede o STJ de examinar a matéria trazida no presente mandamus. - «É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunai

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