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(DOC. VP 241.1060.9295.9474)

STJ. Recurso especial. Ofensa aos arts. 475, I, e 535, II, do cód. De pr. Civil não demonstrada. Súmula 284/STF. Alegação de violação do art. 1º da Lei delegada 13/92. Ausência de prequestionamento. Decadência. Apreciação do Tribunal de Contas. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Vantagem pessoal. Decreto 95.689/88. Inviabilidade do exame de matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

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