(DOC. VP 241.0280.5243.1373)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal. Ação autônoma cabível. Agravo regimental não provido.

1 - «A impetração de habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, é indevida e tem feições de revisão criminal» (AgRg nos EDcl no HC 63 3.625/AC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe de 8/8/2022). 2 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária. 3 - A competência do STJ para processar e julgar revisão crimin

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