(DOC. VP 210.5010.2676.3737)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A tese de impossibilidade do reconhecimento da minorante do tráfico, nos termos alegados no presente agravo regimental, não foi debatida perante as instâncias ordinárias. De mais a mais, não houve sequer oposição de embargos de declaração com o fim

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