(DOC. VP 210.2063.3005.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Matéria não examinada na decisão liminar. Pedido não formulado perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.

«1 - O argumento objeto deste agravo - necessidade de prisão domiciliar, ou imposição de cautelares diversas, em razão da pandemia de Covid-19 - não foi levado à apreciação do Juízo das Execuções, o que impediu a sua análise diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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