(DOC. VP 240.6100.1141.8595)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Requisitos legais atendidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem não estabeleceu as premissas fáticas do caso, tornando inviável o exame das pretensões veiculadas neste habeas corpus sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de que a quebra do sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, desde que seja demonstrada a existência dos requisitos autorizadores para a medida, tal como ocorre neste caso. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote