(DOC. VP 210.8080.4298.3286)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, caput, e CP, art. 330. Alegação de nulidade da medida de busca e apreensão. Matéria não examinada. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese pleiteada no writ não foi apreciada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I, c. 2 - Agravo regimental desprovido.

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