(DOC. VP 220.2211.1164.9176)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - No caso, sem embargos (de declaração) acerca do amplo direito ao acesso a Justiça, a alegação de nulidade da ação por ausência de defesa prévia não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal

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