(DOC. VP 138.5625.7002.4800)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Infringência ao CPP, art. 212. Ordem da inquirição. Sistema acusatório. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A alegação de vício decorrente da não observância do precedimento previsto no CPP, art. 212, com redação

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