(DOC. VP 176.3005.6002.1300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Calúnia. Pleito de nulidade do feito. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Defesa preliminar. Abertura de vista ao querelante. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispen

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