(DOC. VP 231.2131.2608.6167)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal interposto contra condenação transitada em julgado. Incompetência deste STJ. STJ. CF/88, art. 105, I, e. CF/88 violação ao CPP, art. 226. CPP. Matéria não examinada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inadmissibilide de exame direto por esta corte superior. Agravo desprovido.

1 - É incabível o exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal condenação transitada em julgado, ante a incompetência desta Corte Superior, nos termos da CF/88, art. 105, I, e. 2 - A questão relativa à apontada nulidade, por inobservância do CPP, art. 226 não foi submetida à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre o tema. Nesse contexto, fica impedido o exame direto por esta Corte Superior das questões trazidas no presente writ, sob pena de se incidi

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