(DOC. VP 211.0130.9355.4929)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.

1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O simples fato de a matéria objeto da impetração ter sido apresentada na Corte de origem, sem solução de mérito, não autoriza o conhecimento do tema por este STJ, tendo em vista que a solução do remédio constitucional do habeas corpus exige a fi

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