(DOC. VP 241.2021.1831.7768)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Prisão domiciliar. Problemas de saúde. Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não pode oferecer o atendimento médico. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca dos fundamentos da prisão preventiva, verifica-se que não foram examinados no ato impugnado no presente writ. Além disso, após a impetração originária, sobreveio sentença condenatória mantendo a prisão prevent

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