(DOC. VP 230.3130.7441.4938)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Suposta utilização de depoimentos declarados nulos para fundamentar a condenação do paciente. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 2 - No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta utilização de depoimentos de policiais militares do Estado de Minas Gerais que foram anteriormente invalidados em sede

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